Câmara Municipal de Alcanena Promove Curso de Formação Inicial de Motorista de Transporte de Crianças, Portal

O regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar, aprovado pela Lei nº 13/2006, de 17 de Abril, foi alterado pela Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei nº 255/2007, de 13 de Julho, diploma que regula o transporte de crianças realizado em automóvel ligeiro, carrinha de 9 lugares ou pesado de passageiros, público ou particular, efectuado como actividade principal ou acessória, atribuindo maiores responsabilidades às Associações, Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais que efectuem transporte de crianças, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade de certificação de motorista. Neste sentido, o Município de Alcanena, em parceria com a firma “Sentidos Dinâmicos”, vai realizar, em Alcanena, um Curso de Formação Inicial de Motorista de Transporte de Crianças, destinado a funcionários da autarquia, das Juntas de Freguesia e das Colectividades/Associações do Concelho. Os conteúdos e a carga horária foram definidos em conformidade com a Portaria nº 1350/2006, sendo que a Certificação de Motoristas de Transporte Colectivo de Crianças apresenta uma carga horária de 36 horas, divididas em sete módulos: - Prevenção Rodoviária (5 horas) - Legislação Rodoviária (7 horas) - Legislação sobre Transporte Escolar/de Crianças (4 horas) - Teoria e Prática de Condução (8 horas) - Primeiros Socorros (4 horas) - Aspectos Psicossociológicos da função de motorista (5 horas) - Relacionamento Interpessoal (3 horas) Esta formação decorrerá em horário pós-laboral e em instalações do município. Para mais informações, contacte o Sector de Cultura da CMA, através dos telefones 249 889 010 ou 249 889 114 ou através do e-mail cultura@cm-alcanena.pt.